O senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, anunciou nesta sexta-feira (8) a promulgação da Lei da Dosimetria, que estabelece a possibilidade de redução de penas para aqueles condenados por atentados golpistas no Brasil. O projeto abrange, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta uma sentença de 27 anos e três meses de prisão devido ao seu envolvimento na tentativa de golpe, além de seus aliados.

A lei foi oficialmente publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, o que a torna válida imediatamente. Contudo, é importante ressaltar que a diminuição das penas não ocorrerá de forma automática. De acordo com a nova legislação, a reavaliação das punições caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que terá que recalcular as penas para cada réu.

Para que isso ocorra, será necessário que o STF seja acionado, seja pela defesa de algum condenado, pelo Ministério Público ou por um dos ministros da Corte que atue como relator de um dos casos relacionados à tentativa de golpe. Assim, a efetivação da redução de penas está condicionada à autorização do STF, que terá a responsabilidade de revisar as sentenças de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela lei, que havia sido vetada anteriormente e agora voltou a vigorar.

Estima-se que cerca de 190 pessoas, condenadas por envolvimento em um golpe de Estado, possam se beneficiar dessa nova legislação. Um exemplo notável é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada por participar das invasões e depredações das sedes dos Três Poderes em Brasília. Ela recebeu uma pena de 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.

A defesa de Débora já protocolou um pedido de revisão de sua pena com base na Lei da Dosimetria, mas este foi negado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que a lei ainda não estava em vigor na ocasião. Com a promulgação, os ministros estão agora aptos a iniciar a revisão das sentenças conforme a nova legislação. No entanto, o texto ainda pode ser contestado no Supremo, com a base do governo já anunciando a intenção de recorrer. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, informou que a judicialização da medida será formalizada em breve.