As Defensorias Públicas do Estado do Pará (DPE-PA) e da União (DPU) ingressaram com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para contestar o licenciamento ambiental de um aterro sanitário que está sendo planejado em Bujaru, localizado na região nordeste do Pará. O projeto é vinculado à Revita Engenharia S.A. e à Guamá Tratamento de Resíduos LTDA. Em comunicado, a Revita afirmou que ainda não possui licença prévia e que o empreendimento está em conformidade com todos os procedimentos legais de licenciamento, incluindo um Estudo e Relatório de Impacto Ambiental completos.

As defensorias ressaltaram que elaboraram um Estudo de Componente Quilombola, que foi incorporado ao processo de licenciamento, e afirmaram que o projeto será situado em um terreno devidamente regularizado, com uma distância do núcleo habitacional que é três vezes superior ao mínimo exigido pela legislação. No entanto, as instituições alegam que o projeto avança sem a realização de estudos adequados sobre os impactos sociais e ambientais em diversas comunidades quilombolas, ribeirinhas e tradicionais da área.

O documento judicial destaca falhas no processo de consulta às populações afetadas e solicita a suspensão da emissão da licença prévia. De acordo com a defensora pública Andréia Macedo Barreto, que coordena o Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (NDPA), a ação visa assegurar a realização correta dos estudos de impacto ambiental e garantir o direito à participação e à consulta prévia das comunidades.

Está prevista a construção da Unidade de Valorização Sustentável (UVS) em Bujaru, que deverá receber 1,6 mil toneladas de resíduos sólidos diariamente, provenientes de Belém, Ananindeua, Marituba, Acará e Bujaru. A área ocupará aproximadamente 200 hectares nas margens da Rodovia PA-483, nas proximidades do Rio Guamá. Simultaneamente, a empresa Ciclus Amazônia está buscando licenciamento para um aterro em Acará, um projeto que também enfrenta resistência por parte dos moradores locais.

Na sua petição, as Defensorias pedem à Justiça que impeça o Estado do Pará de emitir a licença prévia até que novos estudos ambientais sejam realizados e que as comunidades afetadas sejam consultadas adequadamente. Além disso, solicita que o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares sejam formalmente incluídos no processo de licenciamento, e que o licenciamento seja suspenso se for comprovado que as comunidades tradicionais não foram ouvidas. Por fim, pedem que seja declarada a inviabilidade locacional do aterro sanitário em Bujaru.

As Defensorias argumentam que os estudos realizados pela empresa desconsideraram comunidades que estão diretamente impactadas. Um relatório da DPE-PA identificou pelo menos 37 comunidades em um raio de 10 km do projeto, das quais 28 são quilombolas, além de outras ribeirinhas e agroextrativistas. Entre essas comunidades estão Menino Jesus, Abacatal, Jabaquara, Itacoã-Miri, Espírito Santo, Monte Alegre, Trindade e Paraíso. A ação menciona que algumas dessas comunidades têm reconhecimento formal e titulação, enquanto outras estão em processo de regularização fundiária, e várias não estão incluídas no Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela empresa.

Além disso, na área de influência do projeto, existe uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, o Refúgio da Vida Silvestre (Revis) Metrópole da Amazônia, onde foram localizadas 30 famílias na comunidade Santo Amaro e 12 na Ponta Negra, totalizando cerca de 120 pessoas. As Defensorias afirmam que a audiência pública realizada em agosto de 2025 não substitui o direito das comunidades de serem consultadas de maneira prévia, livre e informada.

A ação também levanta questões sobre a situação fundiária da área destinada ao aterro, já que parte do terreno é reivindicada pela comunidade quilombola Menino Jesus, que possui uma antiga disputa pela titulação de terras públicas. Há ainda divergências em registros imobiliários e cadastros ambientais rurais, com inconsistências na localização da reserva legal, uma área de proteção obrigatória em propriedades rurais na Amazônia. Um levantamento mencionado na petição aponta que existem centenas de residências próximas ao local do empreendimento, incluindo moradias a menos de 500 metros da área prevista, o que contraria recomendações técnicas para aterros sanitários.